O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP), entrou nesta quinta-feira (29/8) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular a sessão que absolveu o deputado Natan Donadon (RO). Na quarta-feira (28/8), o plenário da Casa, em votação secreta, absolveu Donadon no processo de cassação de mandato. “A perda de mandato do parlamentar em função de condenação criminal comum transitada em julgado não depende de deliberação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, mas é um efeito automático da sentença condenatória, cabendo às Casas legislativas apenas declarar a produção desse efeito uma vez atendidos os seus requisitos formais”, diz o documento. De acordo com o parlamentar, a absolvição de Donadon pode causar conflitos institucionais entre o Judiciário e o Legislativo. As informações são da Agência Brasil.
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