segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Para quem a Lei é feita e a quem é aplicada?

Em inúmeras ocasiões, me deparei com casos onde a aplicabilidade da lei, ao contrário do que a maioria pensa e defende, não se faz em consonância com o artigo previsto na legislação Brasileira, se faz em consonância  com a peculiaridades que envolvem o polo passivo de uma relação jurídica no âmbito criminal.


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